Princípios e dispositivos constitucionais da defesa brasileira ou as balizas jurídicas necessárias para a construção do livro branco da defesa nacional

Abstract

O presente artigo aborda o atual processo de elaboração
do Livro Branco da Defesa Nacional. Utilizando-se de algumas
perguntas básicas, se apresenta através da Constituição da
República Federativa do Brasil e da Declaração de Segurança
das Américas, ainda que de forma breve, a relevância em
produzir o “documento de caráter público, por meio do qual se
permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa
Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize
o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual
relativos ao setor”.